Di Pietro, MariaGuimarães, EdgarMotta, FabrícioFerraz, LucianoMarrara, ThiagoAmorim, VictorTribunal Superior Eleitoral2025-07-0420259788530995768https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/13605Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireito administrativoBrasilSumário de livro000136087