Souza, Renee do Ó.Tribunal Superior Eleitoral2021-04-122021-04-1220209788544233146http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8129Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRAbuso de autoridadeLegislaçãoAbuso de poderAbuso de direitoBrasil. Lei do abuso de autoridade (2019)BrasilSumário de livro000125642