Ferreira Filho, Manoel GonçalvesTribunal Superior Eleitoral2022-11-112022-11-1120229786559644575http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/10966Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito constitucionalConstituiçãoBrasilSumário de livro000129159