Aquino, RenatoDouglas, WilliamTribunal Superior Eleitoral2023-04-272023-04-2720179788576269199http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/11482Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRRedaçãoLíngua portuguesaRedação forenseTerminologia jurídicaSumário de livro000117609