Tartuce, FlávioNeves, Daniel Amorim AssumpçãoTribunal Superior Eleitoral2025-02-122025-02-1220249786559649983http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/13287Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireito do consumidorSumário de livro000133844