Heleno, MarcosTribunal Superior Eleitoral2023-08-162023-08-1620229786588905074http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/11749Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito eleitoralTransexualidadeIdentidade de gêneroProcesso eleitoralBrasilSumário de livro000130894