Rios, Murilo Vilas BoasTribunal Superior Eleitoral2023-12-072023-12-0720239788551923573http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/12070Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRAbuso de autoridadeAbuso de poderAbuso de direitoLegislaçãoBrasilBrasil. Lei do abuso de autoridade (2019)Sumário de livro000130959