Medauar, OdeteTribunal Superior Eleitoral2026-06-0120269788545009979https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/14377Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRPrincípio da legalidadeDireito administrativoEstado de direitoSumário de livro000138685