Marques, Gabriela Alves CamposSilva, Ivan Luís Marques daTribunal Superior Eleitoral2020-05-112020-05-1120199788553219551http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/6667Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRAbuso de poderLegislaçãoBrasilA nova Lei de abuso de autoridade : Lei 13.869/2019 : comentada artigo por artigoSumário de livro000124490