Cavalcante, Márcio André LopesTribunal Superior Eleitoral2026-06-0220269788544276174https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/14385Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRJurisprudênciaSúmula vinculanteTribunais superioresSupremo Tribunal FederalSuperior Tribunal de JustiçaSumário de livro000138677