Susano, IgorTribunal Superior Eleitoral2026-07-2720269788533966413https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/14552Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireito constitucionalConstituiçãoBrasilSumário de livro000138982