Castilho, Ricardo dos SantosMartins, Ives Gandra da SilvaTribunal Superior Eleitoral2024-11-052024-11-0520249786553628557http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/13055Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDemocraciaBrasilSumário de livro000133936