Nogueira, Ary Jorge AguiarTribunal Superior Eleitoral2024-12-102024-12-1020239788546223664http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/13184Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireito eleitoralBrasilSumário de livro000132819