Capez, FernandoTribunal Superior Eleitoral2020-02-102020-02-1020199788553602704http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/6294Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRProcesso penalLegislaçãoJurisprudênciaBrasilSumário de livro000122824