Moraes Júnior, Márcio Antônio de SousaMorais, Marina AlmeidaTribunal Superior Eleitoral2022-07-192022-07-192022MORAES JÚNIOR, Márcio Antônio de Sousa; MORAIS, Marina Almeida. Legislação e combate à violência política de gênero: os percalços do caminho à igualdade prometida. Revista Democrática, Cuiabá, v. 9, p. 107-123, 2022.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/10415Diante do preocupante quadro de violência política no país, especialmente contra mulheres, evidenciou-se ainda mais a necessidade de providências legislativas a esse respeito. Para esse desiderato, foram editadas as Leis 14.192/2021 e 14.197/2021, que criminalizaram a violência política nos âmbitos do direito eleitoral e penal. O presente artigo ocupa-se de analisar essas legislações e os eventuais conflitos entre elas. Pontua-se a questão de incongruência das penas e da definição de competências, bem como a opção por criminalizar as condutas, deixando de definir importantes sanções administrativas. Por meio do método dialético, as discussões permitem concluir que a legislação novel, embora salutar, ainda necessita de aprimoramentos, sem prejuízo da imprescindível colaboração dos partidos políticos.17 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/GêneroCrimeViolência políticaViolência contra a mulherArtigo