Mazzuoli, Valerio de OliveiraOliveira, Kledson Dionysio deTribunal Superior Eleitoral2025-08-1920249786526012307https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/13758Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireito de defesaBrasilSumário de livro000135890