Nucci, Guilherme de SouzaTribunal Superior Eleitoral2025-07-0420259788530996437https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/13607Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRCódigo de Processo PenalSumário de livro000136681