Ormonde (org.), Alexandre Pereira PintoSouza (org.), Luiz Roberto CarboniTribunal Superior Eleitoral2023-11-282023-11-2820239786557388402http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/12035Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito constitucionalEmenda constitucionalBrasilSumário de livro000130907