Tribunal Superior Eleitoral2024-02-232024-02-232023http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/12188Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito eleitoralRevista brasileira de direito eleitoral : RBDE v. 15, n. 28, jan./jun. 2023.Sumário de periódico000132540