Tribunal Superior Eleitoral2020-10-222020-10-222007REVISTA DO TRE-RS. Porto Alegre: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, v. 12, n. 24, jan./jun. 2007. 225 p.1806-3497http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/7455225 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/EleiçõesDireito eleitoralAcórdãoRio Grande do SulPeriódicon. 24v. 12