Tartuce, FlávioTribunal Superior Eleitoral2023-05-042023-05-0420239786559646982http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/11500Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito civilDireito das obrigaçõesCódigo CivilBrasilSumário de livro000130199