Barreiros Neto, JaimeTribunal Superior Eleitoral2022-08-092022-08-0920229788544236161http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/10499Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito eleitoralLegislação eleitoralProcesso eleitoralBrasilSumário de livro000127912