Alvim, Eduardo ArrudaTribunal Superior Eleitoral2022-04-182022-04-1820219786558130246http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/10064Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRMandado de segurançaBrasilSumário de livro000127013