Tribunal Superior Eleitoral2020-11-092020-11-091999REVISTA DO TRE-RS. Porto Alegre: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, v. 4, n. 9, jul./dez. 1999. 288 p.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/7561288 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/Processo eleitoralReforma políticaPrincípio da anualidade da Lei EleitoralDireito eleitoralAcórdãoParecerPeriódicon. 9v. 4