Becerra Valdivia, KatherineTribunal Superior Eleitoral2024-10-032024-10-0320229781666909128http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/12956Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireito civilComunidade indígenaAmérica LatinaSumário de livro000133204