Pimenta, Fernando GurgelTribunal Superior Eleitoral2021-06-112021-06-112010PIMENTA, Fernando Gurgel. A potencialidade lesiva e o princípio da proporcionalidade nas condutas vedadas. Revista Eleitoral, Natal, [v. 24], p. [1-12], [2010].http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/856712 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/VotoConduta vedadaJurisprudênciaTribunal Superior EleitoralPrincípio da proporcionalidadeArtigo