Oliveira, Eugênio Pacelli deCallegari, André LuísTribunal Superior Eleitoral2021-04-142021-04-1420209788597025095http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8148Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito penalLegislação penalBrasilPolítica criminalPersecução penalSumário de livro000125740