Carlos, Vinícius Alves RibeiroTribunal Superior Eleitoral2021-03-052021-03-0520209786555180251http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/7992Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRJustiça EleitoralMinistério PúblicoMinistério Público EleitoralPrincípio do devido processo legalBrasilTransação extrajudicialPersecução penalTermo de ajustamento de condutaSumário de livro000125598