Martins, Sérgio PintoTribunal Superior Eleitoral2023-05-222023-05-2220239786553627468http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/11577Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireito do trabalhoBrasilSumário de livro000130208