Silva, André Garcia XerezTribunal Superior Eleitoral2021-05-072021-05-072015SILVA, André Garcia Xerez. Lei da "ficha limpa" e a restrição de direitos políticos fundamentais pelos princípios da proteção, probidade e moralidade. Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Fortaleza, v. 7, n. 11, p. 23-34, jan./jun. 2015.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8304Examina a trajetória do projeto de inciativa popular que deu origem às alterações legislativas na Lei Complementar nº. 64/90 (Estatuto das Inelegibilidades), conhecida como lei da "ficha limpa" (LC nº. 135/2010). Estuda as inelegibilidades enquanto restrições indiretamente constitucionais ao direito fundamental consubstanciado no exercício passivo dos direitos políticos. Analisa a perigosa e frágil normatividade dos princípios que são invocados pela doutrina como fundamento das inelegibilidades estabelecidas no instrumento legal para restringir a eficácia de direitos fundamentais.12 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/Direitos políticosInelegibilidadePrincípio da moralidadeProbidadeLei da ficha limpa (2010)Artigo