Oliveira, Rafael Carvalho RezendeTribunal Superior Eleitoral2025-09-0120259788530997144https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/13869Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRLicitaçãoContrato administrativoLegislaçãoBrasilSumário de livro000136579