Figueiredo, Ricardo VergueiroTribunal Superior Eleitoral2026-07-1720269788533968851https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/14513Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRLegislação penalDireito penalDireito constitucionalCódigo PenalConstituição FederalSumário de livro000138975