Marrara, ThiagoFerraz, LucianoTribunal Superior Eleitoral2020-06-172020-06-1720199788553217342 (v. 3)http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/6830Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRBens públicosPropriedadeBrasilDireito administrativo dos bens e restrições estatais à propriedadeSumário de livro000124231