Andrade Neto, JoãoNepomuceno, Luciana DinizTribunal Superior Eleitoral2022-10-142022-10-1420229786557384671http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/10795Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRLegislação eleitoralProcesso eleitoralReforma eleitoralBrasilConstituição (1988)Código eleitoral (1965)Sumário de livro000128226