Figueiredo, Ricardo Vergueiro (org.)Tribunal Superior Eleitoral2024-07-082024-07-0820249788533962002http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/12667Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRCódigo PenalBrasilSumário de livro000133238