Tribunal Superior Eleitoral2024-06-262024-06-2620249788544248249http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/12637Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRLegislaçãoSúmulaSumário de livro000132903