Amaro, LucianoTribunal Superior Eleitoral2021-07-142021-07-1420199788553605422http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8772Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito tributárioCompetência tributáriaIndébitoBrasilSumário de livro000123272