Espíndola, Ruy SamuelTribunal Superior Eleitoral2023-02-132023-02-1320199788588283930http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/11249Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito constitucionalDemocraciaPrincípio constitucionalBrasilSumário de livro000124749