Magalhães, Marcelo Cosme de SouzaTribunal Superior Eleitoral2019-04-032019-04-032017MAGALHÃES, Marcelo Cosme de Souza. Aplicabilidade do Código de Processo Civil ao processo eleitoral - comentários à resolução do TSE 23.478/2016. Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Fortaleza, v. 9, n. 15/16, p. 99-116, jan./dez. 2017.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/5464O direito processual eleitoral é tema de peculiar interesse jurídico, em face da crescente especialização do direito eleitoral substantivo e da importância das matérias postas em julgamento na Justiça Eleitoral. O presente trabalho tem por objetivo tecer considerações acerca da aplicabilidade do Código de Processo Civil vigente ao microssistema processual eleitoral à luz do entendimento do Tribunal Superior Eleitoral e da doutrina especializada. Para tanto, os dispositivos da Resolução n.º 23.478/2016 do Tribunal Superior Eleitoral são explanados neste paper, no intuito de clarificar e detalhar seus comandos normativos.18 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/Direito processual eleitoralResolução do TSELegislação eleitoralCódigo de Processo CivilProcesso eleitoralArtigo