Pinheiro, BrunoTribunal Superior Eleitoral2022-09-092022-09-0920229786559081554http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/10634Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito constitucionalProcesso legislativoConstituiçãoBrasilSumário de livro000128003