Lima, Renato Brasileiro deTribunal Superior Eleitoral2024-06-242024-06-2420249788544249420http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/12618Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireito processual penalBrasilSumário de livro000132880