Marinoni, Luiz GuilhermeTribunal Superior Eleitoral2023-12-012023-12-0120239786526004227http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/12066Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRTribunais superioresRecurso extraordinárioBrasilRelevância jurídicaPrecedente judicialSumário de livro000130952