BrasilTribunal Superior Eleitoral2019-11-142019-11-142018BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil: edição comemorativa 30 anos. Brasília: Tribunal Superior Eleitoral, 2018. 260 p.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/6134Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralConsolidada até a Ementa Constitucional nº 99/2017260 p.pt-BRDireito constitucionalBrasilBrasil. Constituição (1988)Livro000120950