Tribunal Superior Eleitoral2026-08-072022SUFFRAGIUM - REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ. Fortaleza: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, v. 13, n. 23, jul./dez. 2022. 123 p. DOI: https://doi.org/10.53616/suffragium.v13i23.2595-5756https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/14575123 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/Transporte de eleitorDireito eleitoralEleiçõesInelegibilidadeJurisprudênciaVotoEmpresaTrabalhoDireitos políticosParticipação políticaPropaganda eleitoralAcórdãoTribunal Superior EleitoralSançãoPoder LegislativoDemocraciaLegitimidadePluralidadeAssédio eleitoralIndígenaMato Grosso do SulPandemiaCOVID-19Segurança jurídicaLGBTQIA+TotalitarismoPeriódicon. 23v. 13