Fachin, Luiz Edson (coord.)Barroso, Luís Roberto (coord.)Cruz, Álvaro Ricardo de Souza (coord.)Tribunal Superior Eleitoral2024-06-212024-06-2120239786555185973http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/12600Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireito constitucionalConstituição FederalDireitos fundamentaisBrasilEstado democrático de direitoSumário de livro000132918