Teixeira, Eduardo Corrêa Puelo2017-10-252017-10-252017TEIXEIRA, Eduardo Corrêa Puello. A publicação em lista oficial como pressuposto de eficácia do ato de filiação partidária perante terceiros. Justiça Eleitoral em Debate, Rio de Janeiro, v. 7, n. 1, p. 15-23, out./abr. 2017.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/3891Visa a esclarecer a natureza jurídica da publicação das filiações partidárias em lista oficial, processada pelo Tribunal Superior Eleitoral, a partir da análise da Teoria do Fato Jurídico explicitada pelo jurista Pontes de Miranda e reproduzida por diversos autores. Ademais, pretende consignar a importância prática da supracitada teoria para a rotina das zonas eleitorais, que trará maior rigor científico às numerosas decisões perpetradas nos processos concernentes à filiação partidária, visto que as discussões acerca do tema giram em torno da existência do ato.9 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/Filiação partidáriaTribunal Superior EleitoralProcesso eleitoralNegócio jurídicoBrasilFato jurídicoArtigo