Processo administrativo : princípios constitucionais e a Lei nº 9.784/1999 (com especial atenção à LINDB)

Moreira, Egon BockmannTribunal Superior Eleitoral2025-12-0220259786555188714https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/14052Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRProcesso administrativoBrasilBrasil. Lei do processo administrativo federal (1999)Processo administrativo : princípios constitucionais e a Lei nº 9.784/1999 (com especial atenção à LINDB)Sumário de livro000137432