Brasil. Tribunal Superior Eleitoral2016-08-032016-08-031987-07BOLETIM ELEITORAL. Brasília: Tribunal Superior Eleitoral, ano 36, n. 432, jul. 1987. 51 p.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/1405Lei Complementar n. 55 - 10 de julho de 1987 - Declara não sujeita à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do PRORURAL, as indústrias pesqueiras (p. 434) / Sarney, José51 p.pt-BRDireito eleitoralAcórdãoResolução do TSELegislaçãoBoletimBom