Abboud, GeorgesTribunal Superior Eleitoral2024-03-042024-03-0420239786526000779http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/12205Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRConstituição FederalDoutrinaJurisprudênciaDireito constitucionalBrasilConstituição (1988)Sumário de livro000131696