Silva, André Garcia XerezTribunal Superior Eleitoral2024-03-072024-03-0720239788551924983http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/12229Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRTribunal de ContasInelegibilidadeDireitos políticosJurisdição eleitoralJustiça EleitoralControle judicialBrasilSumário de livro000131682